Art. 36 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00027643520034036110 SP

de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei 9.249, de 1995) § 1º... da pessoa jurídica para o dos seus sócios. (Revogado pela Lei 9.249, …

Página 4271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

o dispositivo revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II... LEI 9.249/95. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2019

da Lei 9.249 de 26/12/95 e a legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório... a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50082134220164047002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.(Revogado pela Lei 9.249, de 1995) O artigo 36 da Lei 9.249 /95... do imposto referente aos anos de 1993 e 1994, com fundamento no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008213-42.2016.4.04.7002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

9.249/95 revogou, por questão de isonomia, os artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92, A elevação da alíquota do imposto... ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Artigo. 6º, parágrafo …

Página 40 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2019

de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00027643520034036110 SP

da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei 9.249, de 1995) § 1º O fato gerador do Imposto..., de 1995) (Revogado pela Lei 9.249, de 1995) § 3º A base de …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

, artigo 124 da Lei 6.404/76. Presidente da mesa: Sr. Agenor Marinho Contente Filho; Secretário: Luiz Eduardo da Silva... na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e, …

Andamento do Processo n. 0027289-06.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

e, portanto, a revogação desses artigos pela Lei n.º 9.249, de 26 DEZ 1995, deve retroagir em benefício do contribuinte (art. 106 do CTN). 2... pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95, in verbis: Art. …

Página 18 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

, IV, da Lei 9.249/95, in verbis: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV... legal que o sucedeu, conforme redação constante do art. 24 da Lei 9.249/95: Ar…