Art. 36 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Página 4271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

o dispositivo revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II... LEI 9.249/95. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2019

da Lei 9.249 de 26/12/95 e a legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório... a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do …

Página 40 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2019

de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

, artigo 124 da Lei 6.404/76. Presidente da mesa: Sr. Agenor Marinho Contente Filho; Secretário: Luiz Eduardo da Silva... na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e, …

Página 18 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

, IV, da Lei 9.249/95, in verbis: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV... legal que o sucedeu, conforme redação constante do art. 24 da Lei 9.249/95: Ar…

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. IRRF E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º, DA LEI N. 9.064/95. AUSÊNCIA... da referida lei que é intitulado "Das Penalidades" e sua posterior …

Página 20 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

pelo art. 36, IV, da Lei n.º 9.249/95, por ter natureza de penalidade, deve ser aplicado o disposto no art. 106, II... pela Lei n.º 9.249, de 26 DEZ 1995, deve retroagir em benefício do …

Página 333 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

IBOVESPA (Índice da Bolsa de Valores de São Paulo).Não há, todavia, apenas diferenças entre o VGBL e planos típicos de previdência complementar. O VGBL se aproxima deles quando exige período de…

Página 5604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl.

Página 5605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Para se realizar a tributação sobre a omissão de receitas é indiferente o regime de apuração do imposto de renda, se Lucro…