Artigo 34 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Página 32 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2021

RESOLVE Art� 1º Substituir o Fiscal Titular do Contrato Nº 001/2019 celebrado entre o Instituto de Terras do Acre-ITERACRE e a ESTAÇÃO VIP SEGURANÇA PRIVADA - EIRELI, conforme Portaria nº 114, de 07…

Página 33 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Maio de 2021

Gestor Titular: Hermenegildo Gomes da Silva - Matrícula nº 9301550; Gestor Substituto: Michele de Araújo Vila Nova - Matrícula nº 9187316; Fiscal Titular: Jânio Oliveira da Silva - Matricula nº…

Página 38 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Maio de 2021

111- Portaria/JUCEAC/nº 111/2021 - Da tradutora Maria de Nazaré Salvatierra César - De Língua Espanhola� Documentos de IVAN PEREIRA, do dia 26 de abril de 2021. 112- Portaria/JUCEAC/nº 112/2021 - Da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0120031-46.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0120031-46.2020.8.19.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0282098-25.2013.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Remessa Necessária 0282098-25.2013.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante:…

Página 46 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO Nº 009/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2021 ADESÃO AO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 169/2020-SEPA PROCESSO Nº 0000203-5/2021 - NÚM� Original - FEM PARECER/ASSJUR/Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707049-30.2020.8.07.0018 DF 0707049-30.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707049-30.2020.8.07.0018 APELANTE(S) MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1785485 RS 2018/0325876-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1785485 - RS (2018/0325876-2) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE APLICADO COM …

Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

2.- Em casos que já tenha havido integral rateio das verbas do FPM com base nas estimativas populacionais elaboradas pelo IBGE, a revisão do coeficiente do município somente está autorizada quando…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711969-18.2018.8.07.0018 DF 0711969-18.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0711969-18.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) JOSE…