Art. 34 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Página 37 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

, 36, 60 e 92 da Lei n.º 4.320/64, aos arts. 9º, 10º, 355, I, 369 e 373, I, do CPC, bem como ao art. 405 do Código Civil... do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, …

Página 124 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

da Lei 4.320, de 17/03/1964. Por sua vez, o Poder Constituinte derivado, ao promulgar a Emenda Constitucional 42... artigo 2º da Lei 9.430/1996, in verbis: Art. 2ºA pessoa jurídica sujeita …

Página 71 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 14 de Agosto de 2019

o art34 da Lei 4.320 /64 e sua eficácia estão condicionados à publicação do extrato no Diário Oficial do Estado..., ou seja, ao término do exercício contábil que coincide com o ano civil, nos …

Andamento do Processo n. 1.818.160 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, do art. caput 20, § 4º, do CPC/73 e dos arts. 34 e 35, II, da Lei 4.320/64. Defende que houve omissão do acórdão..., do CPC/73, 34 e 35, II, da Lei 4.320/64, ao argumento de que: (a) "a União é …

Página 10431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, do Decreto 93.872/86, 17 do CPC/2015, 5º, §4º, da Lei Complementar 101/2000, 78, IV, da Lei 8.666/92, 20, §4º, do CPC/73, 34 e 35..., II, da Lei 4.320/64, ao argumento de que: (a) "a União é parte …

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

, 369, 373, I, §1º, todos do CPC/15, art. 405 do CC, bem como os arts. 34, 35, 36, 60, 92, parágrafo único, todos da Lei n.º..., 36, 60, 92, parágrafo único, todos da Lei n.º 4.320/64. Dessa forma, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003328020158240071 Tangará 0000332-80.2015.8.24.0071

), nesse período, pertence ao exercício financeiro, conforme determinam os artigos 34 e 35 da Lei n. 4.320 /1964, verbis : Art... COM NORMA FINANCEIRA (DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , V ) E ASSUNÇÃO …

Página 92 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Julho de 2019

do art. 57 da Lei 8.666/93 c/c o art. 34 da Lei 4.320/6464 e sua eficácia estão condicionados à publicação do extrato... GENEROZO DA SILVA Diretor Administrativo e Financeiro da FEM Portaria n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030146820184047002 PR 5003014-68.2018.4.04.7002

da matéria legal elencada, em especial dos seguintes dispositivos: artigos 2º , 34 , 35 e 36 da Lei 4.320 /64; artigo 67... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 09000260420178120022 MS 0900026-04.2017.8.12.0022

financeiro. De acordo com o art. 34 da Lei n. 4.320/1964, o 'exercício financeiro coincidirá com o ano civil... vencimento antecipado das demais e gerou um aumento de despesa para o exercício financ…