Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002903-80.2020.8.26.0554 SP 1002903-80.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000400972 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002903-80.2020.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002214-64.2020.8.26.0189 SP 1002214-64.2020.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000230709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002214-64.2020.8.26.0189, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024637-55.2019.8.26.0576 SP 1024637-55.2019.8.26.0576

; Lei Complementar 105/2001; Lei 4.595/1964, arts. 11, IV, e 19, VI, c/c Regulamento anexo à Circular BACEN 52/1966..., prevista no art. 85, § 11, do CPC, mesmo quando não apresentadas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1117973-91.2016.8.26.0100 SP 1117973-91.2016.8.26.0100

DO ESTADO DE SAO PAULO 1.528/1989; Resolução CMN 1.631/1989; Lei Complementar 105/2001; Lei 4.595/1964, arts. 11, IV... se sobrepõe à lei. Prequestiona a violação do artigo 1º, inciso III e artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003722-60.2019.8.26.0066 SP 1003722-60.2019.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001046027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003722-60.2019.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003201-50.2018.8.26.0196 SP 1003201-50.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000533020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003201-50.2018.8.26.0196, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005014-17.2018.8.26.0066 SP 1005014-17.2018.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000787675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005014-17.2018.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004631-73.2017.8.26.0066 SP 1004631-73.2017.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000244371 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004631-73.2017.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1019161-14.2016.8.26.0100 SP 1019161-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000174571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019161-14.2016.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006030-74.2016.8.26.0066 SP 1006030-74.2016.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000010255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006030-74.2016.8.26.0066, da Comarca de…