Art. 3 do Decreto Lei 1783/80

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446338120184047000 PR 5044633-81.2018.4.04.7000

, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I... decreto: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036705520178260609 SP 1003670-55.2017.8.26.0609

, o contribuinte do IOF é o tomador do crédito (artigo 4º da Lei 5.143 /66, artigo 2º do Decreto-lei 1.783 /80, artigo... 3º , inciso I , da Lei 8.894 /94 e artigo 4º do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei 1.783 , de 18 de abril de 1980... (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); [...] Art. 6º O …
Lucas Motta, Advogado
há 3 meses

Qual é a incidência do IOF – Imposto sobre operações financeiras?

aqueles que concedem o crédito, como as instituições financeiras (art. 3º, I, DL 1.783/80) e as empresas de factoring (art.58 da Lei 9532... geradores do IOF: 1) IOF crédito – O artigo 3º, I, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231130143002002 MG

de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa... ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072680119 RS

que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring... do art. 1º, §3º, do Decreto 22.626/33, os quais foram limitados em 6% ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274425 RS

ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art..., está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 911 /69. In …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075707778 RS

matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. 1º , § 3º , do Decreto 22.626 /33..., nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC . É possível o pedido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274359 RS

de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. In verbis: “Art. 2º No caso de inadimplemento..., fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. 1º, §3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072752363 RS

(Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório... se observa do art. 1º , § 3º , do Decreto 22.626 /33, os quais foram …
Termo/Assunto relacionado