Art. 11, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Cancela Habilitação ao Reidi. O Chefe da Seção...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00242002219994036100

PROC. -:- 1999.61.00.024200-4 ApReeNec 302215 D.J. -:- 27/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024200-22.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.024200-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00144465120024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/01/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014446-51.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.014446-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

"Art. 13. .................................................................... ................................................................................... IV -...

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Diretor de Secretaria Expediente Nº 5240 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000178-13.2018.403.6138 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X SEM IDENTIFICACAO(SP088552 - MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E SP225214 -...

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03304820084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.048/2008-4 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 033.048/2008-4 Natureza: Tomada de contas especial. Unidade: Banco Central do Brasil – Bacen. Responsáveis: Cláudio...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1616552 PR 2016/0196035-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.552 - PR (2016/0196035-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MADEIREIRA BERTASO LTDA ADVOGADO : DIEGO FERNANDES LUIZ E OUTRO(S) - PR052947 RECORRENTE : BA...

Página 4797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

apontadas, tendo dado parcial provimento ao recurso “exclusivamente para fins de prequestionamento”. 22. Além disso, a Corte Regional também se omitiu, injustificadamente, sobre outros pontos e...

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 200804298 EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)...

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela...