Art. 33, "c" da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
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