Art. 2 do Decreto Lei 1783/80

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 2o A bolsa será destinada:
I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei.
Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082050824 RS

de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas... físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei 1.783/80, art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378093 RS

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art... 1.783 /80, art. 2o , e Lei 8.894 /94, art. 3º , inciso I ). Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081116204 RS

(Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas... ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei 1.783 /80, art. 2o , e L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080503709 RS

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º..., inciso I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078706850 RS

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 592.377/RS, sob o rito do art. 543-B do CPC /73 (Tema... do Decreto 22.626 /33, os juros moratórios devem ser fixados em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078629292 RS

de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I). Art. 4º Contribuintes... do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decret…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079570719 RS

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso... I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079724399 RS

, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I...). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078425188 RS

ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei 1.783/80, art. 2o, e Lei 8.894/94, art. 3º, inciso I). Art. 5º São...-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I). Art. 4º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079846432 RS

(Decreto-Lei 1.783/80, art. 2o, e Lei 8.894/94, art. 3º, inciso I). Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF... que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783, de 1980, art. …
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