Art. 11, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências....

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40388 DF 1999.01.00.040388-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI Nº 8.112 /90. INCLUSÃO NO QUADRO DE INATIVOS DA AUTARQUIA. PERCEBIMENTO DE APOSENDORIAS PELO TESOURO NAC...