Art. 11, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2014

(TEFC) por se constituírem abusivas, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor. (...)"...

Página 2770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2013

2.170-36/2001, 877 e 970 do CC, 10, IX e 11, I, da Lei n° 4.595/64, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que é permitida a incidência da capitalização mensal dos juros; de que é...

Tribunal de Contas da União TCU : 00705919957

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 540/95 - Plenário - Ata 48/95 Processo nº TC 007.059/95-7 com 2 anexos (TC 000.685/95-0 e TC 013.079/95-6) e 13 volumes Interessado: Tribunal de...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40388 DF 1999.01.00.040388-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI Nº 8.112 /90. INCLUSÃO NO QUADRO DE INATIVOS DA AUTARQUIA. PERCEBIMENTO DE APOSENDORIAS PELO TESOURO NAC...