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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.249 de 23 de Março de 1982

Art. 34 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do réu Antônio da Fonseca Ferreira, com fundamento no art. 34 , caput, da Lei 9.249 /95. Transitada esta em julgado... do Ministério Público (fls. 105V), julgo EXTINTA a punibilidade do réu, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099... e IV do artigo 89 , da Lei 9.099 /95 pela REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSA...

HABEAS CORPUS: HC 461901 CE 2018/0191656-9

analógica do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2°, da Lei n° 10. 684/03, de cunho eminentemente... do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2°, da Lei n° 10. 684/03, de cunho eminentemente... DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 C/C ART. 9°, § 2º, DA LEI 10.684/03. INV...

Andamento do Processo n. 2018/0191656-9 - Habeas Corpus - 09/08/2018 do STJ

a entender pela impossibilidade de aplicação analógica do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2º.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 C/C ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03. INVIABILIDADE... do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/95 e do art. 9º da Le...

Pg. 11615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 C/C ART. 9°, § 2º, DA LEI 10.684/03. INVIABILIDADE. FURTO..., do respectivo débito junto a concessionária de energia, mediante aplicação, por analogia, do art. 34 da Lei 9.249/95... e art. 9°, § 2º, da Lei 10.684/03. 2.“O trancamento da ação penal em sede d...

Pg. 11616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2°, da Lei n° 10. 684/03, de cunho eminentemente tributário, aos crimes...Pg. 11616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018 extintiva da punibilidade”. (STJ-HC 155840/MG) 3..., posto que a tarifa ou preço público teria tratamento legislativo diverso do imposto. 4....

Pg. 11617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

natureza de tarifa ou preço público, razão pela qual não é possível a aplicação das regras previstas nos artigos 34 da Lei... de distribuição, de forma que o consumo real da pessoa jurídica não fosse registrado, narrativa que lhes permite o exercício da ampla... 9.249 /1995 e 9º da Lei 10.684 /2003, que possuem caráte...

Pg. 11618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

da denúncia, configurava causa de extinção da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249... /95 e do art. 9º da Lei n. 10.684 /03. III - A Quinta Turma desta Corte, entretanto, no julgamento do AgRg no REsp n... o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diver...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

do débito constitui causa extintiva de punibilidade de acordo com artigo 34 da Lei 9.249/95 c/c a Portaria CAT 5, de 23... 85 da Lei ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto no artigo 85-A e 95: em havendo exigência...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09...

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

.Comefeito, a Lei 9.249 , de 26.12.1995, emseu art. 34 , dispôs que se extingue a punibilidade dos crimes definidos...-A do Código Penal : Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada... na Lei 8.137 , de 27.12.1990, e na Lei 4.729 , de 14.7.1965, quando o a...

Andamento do Processo n. 00107847920138140401 - 06/08/2018 do TJPA

º, V da lei 8137/90 c/c art. 91 do CPB, sob a acusação de sonegação fiscal cometido por meio de Pessoa Jurídica... caput do artigo 34 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos... preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do...

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