Artigo 34 da Lei nº 9.249 de 23 de Março de 1982

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027227-23.2017.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAO DA MAJORANTE DO ART.155, §1º DO CPB À FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - A majorante do repouso noturno (art.155, §1º do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0249907-12.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO - EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE…

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

NOTAS GERAIS: 1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2021 a 31-12-2021 será de R$ 29,09 (Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, D.O. 18-12-20). 2)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004402-64.2016.4.03.6105 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004402-64.2016.4.03.6105 POLO PASSIVO DANIELLE ROSE URZEDO KATZ ADVOGADO(A/S) ALLINE PELAES DALMASO | 352962/SP SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO | 378341/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010222-62.2010.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010222-62.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.010222-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005075-51.2017.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005075-51.2017.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 0005075-51.2017.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: JEFERSON COMANDOLLI (RÉU) APELANTE: RAFAEL BINA DA SILVEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029597-70.2013.8.07.0007 DF 0029597-70.2013.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029597-70.2013.8.07.0007 RECORRENTE(S) MINISTERIO…

Intimação do processo N. 00001927020174036125 - 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000192-70.2017.4.03.6125 POLO ATIVO REGINALDO GOMES CALIXTO ADVOGADO(A/S) GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA | 340567/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000192-70.2017.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000192-70.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 38 - DES.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0029420-46.2015.8.26.0577 SP 0029420-46.2015.8.26.0577

Registro: 2021.0000937058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0029420-46.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ANTONIO JOSE…