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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.249 de 23 de Março de 1982

Art. 34 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95. Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido... integralmente, beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95. Esclarecemos que, findo o prazo... pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi i...

Andamento do Processo n. 0005947-72.2016.403.6105 - 21/09/2017 do TRF-3

0005947-72.2016.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO (SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES E SP394465 - LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO) X AUDENIZIR JOSE TEIXEIRA X MARCELO POVOA

Andamento do Processo n. 0102805-06.2017.8.20.0001 - 21/09/2017 do TJRN

, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais não permitem que, pela... qualificado, como incurso nas penas do art. 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal... que o acusado era o gestor de fato e procurador da empresa em questão. E de con...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 470/473: A denúncia (fl.251/252), oferecida pelo Ministério Público Federal, foi recebida em12.12.2016, às fls. 255 e verso, sendo determinada a citação

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 21/09/2017 17:38 Certidão - Processo 0102805-06.2017.8.20.0001 Página: 2 uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. No que diz respeito ao crime de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88979 SP 2017/0231326-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.979 - SP (2017/0231326-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO GILBERTO BUENO ADVOGADO : OSEIAS COSTA DE LIMA - SP188857 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO PAULO GILBERTO BUENO, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em de...

Andamento do Processo n. 2017/0231326-5 - Recurso / Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

, a permitir a extinção da punibilidade, de acordo com o art. 34 da Lei n. 9.249/1995. Destaca que a audiência de instrução... 88.979 - SP (2017/0231326-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO GILBERTO BUENO ADVOGADO... suspensão do da ação penal 0001025-29.2014.8.26.0270" (fl. 537). Decido...

Andamento do Processo n. 0086560-78.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 18/09/2017 do TJBA

. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu neste sentido:"() 1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da Lei... de prestar esclarecimentos; que no dia marcado, lhe foi apresentada na delegacia uma fotografia de uma pessoa que disse não... 9.249/95, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, ...

Andamento do Processo n. 0005346-69.2016.403.6104 - 18/09/2017 do TRF-3

e deliberação pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n.º 211/STJ.II. O art. 34 da Lei n.º 9.249/95 não prevê a prévia..., atravessava a empresa administrada pelos recorrentes.II - O tipo subjetivo no injusto do art. 95, alínea d da Lei 8.212... se caracteriza negativa de vigência ao art. 83 da Lei n.º 9.430/96, ...

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