Artigo 11 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;
II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para êsse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior e eparar os mercados de câmbio financeiro e comercial;
(Revogado)
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
I V - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado;
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;
VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Petição Inicial - Ação Dívida Ativa de Tee Componentes Elétricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP -91.2018.4.03.6105 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA N° 80 6 17…

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Petição - Ação Dívida Ativa de Tee Componentes Elétricos

BIANCONI E CARVALHAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N° TEE COMPONENTES…

Resolução n. 149 - 08/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO BCB Nº 149, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera as Circulares ns. 3.861 e 3.862, ambas de 7 de dezembro de 2017, que estabelecem os procedimentos para o cálculo das parcelas dos ativos…

Resolução n. 151 - 08/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO BCB Nº 151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017,…

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Resolução n. 4.952 - 04/10/2021 ato publicado no DOU

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Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07213381920208070001

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