Art. 11 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;
II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para êsse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior e eparar os mercados de câmbio financeiro e comercial;
(Revogado)
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado;
V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;
VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020230720144036143 SP

NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964..., conforme disposto no artigo 19 da Lei n. 4.717/65, in verbis : "Art. 19. A …

Andamento do Processo n. 5013566-12.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

- Ao advento da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Superintendência da Moeda e do Crédito - SUMOC foi transformada.... Com efeito, a competência do BACEN, no caso dos autos, se extrai do art

Página 93 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

e comprovações que julgar necessárias. 5 -Ao advento da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Superintendência da Moeda... relativa das taxas de câmbio, competindo-lhe ainda, privativamente, …

Página 3744 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

o ressarcimento do dano ao erário. Sustenta o Ministério Público que houve violação ao artigo 11 da lei 4.595/64, no acórdão.... 1999.34.00.019665-0/DF : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E APELANTE …

Página 3745 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

constitucional do artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República (CRFB/88), aponta-se violação ao art. 11 da lei 4.595... violação ao artigo 11 da lei 4.595/64, no acórdão recorrido, ao …

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de prequestionamento em relação aos arts. 4°, 9°, 10 e 11, da Lei n. 4.595/64, impede o conhecimento do recurso especial.... 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1°, da Lei 7.347/85." …

Andamento do Processo n. 0009883-25.1999.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

), aponta-se violação ao art. 11 da lei 4.595/64, arguindo a legalidade da atuação do Bacen na negociação de contratos... ao erário. Sustenta o Ministério Público que houve violação ao artigo 11 da l…

Andamento do Processo n. 0010168-18.1999.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

-se violação ao art. 11 da lei 4.595/64, arguindo a legalidade da atuação do Bacen na negociação de contratos de dólar futuro... ao erário. Sustenta o Ministério Público que houve violação ao artigo

Página 201 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, “a”, da Constituição da República (CRFB/88), aponta-se violação ao art. 11 da lei 4.595/64, arguindo a legalidade... da lei 4.595/64, no acórdão recorrido, ao entender de que o referido …

Página 202 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

-se violação ao art. 11 da lei 4.595/64, arguindo a legalidade da atuação do Bacen na negociação de contratos de dólar futuro... ao erário. Sustenta o Ministério Público que houve violação ao artigo