Art. 10, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País ( Vetado)

Decreto de 29 de agosto de 1991.

Autoriza o BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital....

Decreto de 14 de dezembro de 1994.

Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto nº 86.574 , de 11 de novembro de 1981....

Decreto de 8 de agosto de 1995.

Dispõe sobre o ingresso do Cooperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (RABOBANK NEDERLAND) no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências....

Decreto de 8 de agosto de 1995.

Dispõe sobre o encerramento de filial do HOLLANDSCHE BANK - UNIE N.V. (BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A.)....

Decreto de 12 de maio de 1997.

Dispõe sobre a instalação de filial do Banco de La Província de Buenos Aires, Argentina, e dá outras providências....

Decreto de 27 de julho de 2000.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A., e dá outras...

Decreto de 15 de maio de 2000.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Unión, C.A....

Decreto nº 77.072, de 22 de janeiro de 1976.

Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências....

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2007

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Decreto de 3 de abril de 2007.

Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências....