Artigo 31 da Lei nº 4.320 de 02 de Julho de 1967

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021

Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Saúde tem realizado reuniões com o Grupo Técnico de Assessoramento a eventos de saúde pública, criado pela Resolução SES nº 2275, de 14 de maio de 2021, para…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Outubro de 2021

Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CCAAPPÍÍTTUULLOO IIVV DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAM MEENNTTOOSS DDOO…

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Setembro de 2021

EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAMMEENNTTOOSS DDOO MMUUNNIICCIIPPIIOO EE SSUUAASS AALLTTEERRAAÇÇÕÕEESS AArrtt.. 77.. ºº- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de…

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2021

IIII ––os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. AArrtt.. 1111..– Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo…

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Agosto de 2021

II II II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da…

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Agosto de 2021

identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. §§ 22..ºº A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: II – mediante…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Agosto de 2021

§§ 11..ºº A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. §§ 22..ºº A modalidade de aplicação destina-se a…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2021

exercício de 2021, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido; § § 22.. – O Poder…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Agosto de 2021

RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 03/08/2021 MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade PROCESSO TCE-PE N° 19100447-9…

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Agosto de 2021

§3º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento: I - União – 20; II - Governo Estadual – 30; III - Entidades Privadas sem fins…