Art. 10, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo ( Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.

Página 579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2017

Cinge-se o pedido ao à declaração de nulidade da Resolução nº 3.568/2008 do CMN e do processo administrativo 0901445777. Conforme fundamentação adotada na decisão que indeferiu a tutela requerida, ao...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960107 SP 2016/0201612-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : POSTALIS -...

Andamento do Processo n. 2015/0296654-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

(4199) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.861 - MT (2015/0296654-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CINARA CAMPOS CARNEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO :...

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2016

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 273, 461 e...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1383003120085030008 138300-31.2008.5.03.0008

fls.21 PROCESSO Nº TST-RR-138300-31.2008.5.03.0008 PROCESSO Nº TST-RR-138300-31.2008.5.03.0008 A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Eas/gr/la A) RECURSO DE RE VISTA DO BANCO BMG S.A. 1. PRELIMINAR DE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 10567 BA 2003.33.00.010567-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 2003.33.00.010567-3/BA R E L A T Ó R I O O EXMO. SR....

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1284777

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.284.777 - MT (2010/0041940-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NAGIB KRUGER E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA...

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1282630

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.630 - MT (2010/0034761-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NAGIB KRUGER E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2002

e) No caso de participação direta ou indireta de instituição financeira com sede no exterior, que opera no País como instituição autorizada a funcionar pelo BACEN, manifestação da autoridade...

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2002

c) Lei Estadual nº 5.036, de 27/11/98, que autoriza o Poder Executivo a transferir o controle acionário do BEP à União e a firmar contrato de financiamento, com a finalidade de promover o saneamento...