Art. 10, inc. XIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2534621 PR 0253462-1

Visualização de Acórdão Processo: 0253462-1 Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Antecipação de tutela - Falta de fundamentação na decisão - Inocorrência - Suspensão da ins...

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