Art. 31 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

forma, não são inconstitucionais os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95; 15 e 16 da Lei 9.065/95 e 31 da Lei 9.249/95. 2. O ato..., levada a efeito pela Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

e observados os limites estabelecidos no artigo 9º da Lei 9.249/95, o pagamento de juros sobre o capital próprio, no... do Estatuto Social da Companhia e observados os limites estabelecidos no artig…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2019

, inclusive para fins de distribuição de dividendos intermediários e/ou intercalares, na forma da Lei 6.404/76. Art. 31 O lucro... e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 30 Ao final …

Página 178 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Maio de 2019

Art. 31, venho respeitosamente pedir a vossa senhoria a retirada de tal exigência c4) Declaração de Imposto de Renda... ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do …

Página 84 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2019

(2.702) (2.527) (6.348) (5.953) artigo 31 do Estatuto Social e artigo 9º da Lei 9.249 de 26/12/1995. Outras De acordo... EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 - EM R$ MIL Ouvidoria: 0800-7220140 b) …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

ao exercício de 2018, conforme previsto no § 7º do artigo 9º da Lei 9.249/95 e nos termos do parágrafo segundo do artigo 31..., pela Sociedade, de juros sobre capital próprio, calculados nos termos …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei 11.484, de 2007, art. 2º... do disposto neste artigo, consideram-se distribuição do valor do imposto

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei 9.249 , de 1995, art... em 31 de dezembro (Lei 9.250 , de 1995, art. 25 , § 4º ); j) os …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1958, art. 17 , § 3º; e Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º …
há 10 meses

Página 16 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Novembro de 2018

social próprio, nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei 9.249/95 combinado com a legislação posterior... ordinárias do dividendo previsto no artigo 31 do presente estatuto; (d) preferência, …