Artigo 22 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.
Art. 22º - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Andamento do Processo n. 0007362-67.2014.403.6103 - Mérito - 26/08/2020 do TRF-3

DA EMPRESA - ART. 22, LEI 6.538/78 - PRODUÇÃO DE PROVA - ART 16, IV DECRETO 70.235/72 – NÃO OBSERVAÇÃO ' - INSTRUÇÃO... por conta de informação do porteiro do prédio onde se encontra localizada …

Página 124 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

/72 – DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA - ART. 22, LEI 6.538/78 - PRODUÇÃO DE PROVA - ART 16, IV DECRETO 70.235/72 – NÃO... do art. 22 da Lei n' 6.538/78, que dispõe sobre os Serviços Postais "os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084294115 RS

mais, teceu considerações sobre a responsabilidade dos condomínios, citando, ainda, os artigos 22, da Lei n. 6.538/78, e 932... protocolados fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 49 da …
Luan Carvalho, Advogado
há 7 meses

Gestão de correspondências no condomínio edilício

verificar abaixo: LEI 6.538/1978 Art. 22º - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes..., da Lei 6.538/1978, traz disposição expressa sobre a responsabilidade pelos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062653-56.2019.8.16.0000 PR 0062653-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de correspondência ”.da lei, que o destinatário da correspondência está ausente Atente-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 22... da Lei 6.538/1978, “os responsáveis pelos edifícios, sejam os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062653-56.2019.8.16.0000 PR 0062653-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

ausente Atente-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 22 da Lei 6.538/1978, “os responsáveis pelos edifícios, sejam... DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - …

Andamento do Processo n. 0707876-87.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJDF

da empresa requerida, o produto foi entregue ao síndico do prédio. O art. 22 da Lei 6538/78 estabelece que os responsáveis.... I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. …

Página 1139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2020

o recebeu. Conforme cadastro da empresa requerida, o produto foi entregue ao síndico do prédio. O art. 22 da Lei 6538 /78... físicas capazes, as microempresas (art. 38 da Lei 9.841 /99) ou as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006859-20.2012.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006859-20.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.006859-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…

Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

Apropósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ECT. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. 1. Ação de conhecimento visando…