Art. 1 do Decreto Lei 1783/80

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 3o Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
§ 4o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446338120184047000 PR 5044633-81.2018.4.04.7000

, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I... decreto: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036722120164047210 SC 5003672-21.2016.4.04.7210

equivalente quando for cobrado de uma só vez (art. 1º, I, Decreto-Lei 1.783/80). Além disso, a parte autora não demonstrou... rurais (art. 5º do decreto-lei 167/67), créditos industriais (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003672-21.2016.4.04.7210 SC 5003672-21.2016.4.04.7210

industriais (art. 5º do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. 5º da lei 6.840/80). Excetuadas tais hipóteses, resta a regra..., é um tributo devido à União por imposição legal (Decreto-lei 1.783

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei 1.783 , de 18 de abril de 1980... (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); [...] Art. 6º O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231130143002002 MG

de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa... ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378093 RS

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art... operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081116204 RS

(Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas... ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei 1.783 /80, art. 2o , e L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080503709 RS

sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º..., inciso I). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078706850 RS

de 2% e juros de 1% ao mês (cláusula XVII, fl. 295). Contrato de Crédito 1 Minuto 00025649847, formalizado em 18/02... julgado o seu mérito. Com efeito, dispõe o artigo 1.013, §§1º e 3º, inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078629292 RS

de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783 , de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I). Art. 4º Contribuintes... do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decret…
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