Art. 10, inc. XI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 10 da Lei 4595/1964; inciso X do artigo 10 da Lei 4595/1964; inciso XI do artigo 10 da Lei 4595/1964... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 17 da Lei 459…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11243620165170009

), não há como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT... COMO FINANCIÁRIA. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa …

Página 3473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

legal de instituição financeira está disposta no art. 17 da Lei 4.595/64, in verbis: "Art. 17. Consideram...Pg. 3473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2019 viola os artigos

Página 3475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT, tampouco.... O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 10, …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, com base nos arts. 9º , 10 , inciso XI , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, 9º, inciso II, e § 1º, da Lei ... de 2019, com base nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 14502820155060141

sob o aspecto de que o art. 10, IX, X e XI, e 18 Lei 4.595/64 obrigam por parte do Banco Central a fiscalização..., e 18 da Lei 4.595/64 obrigam por parte do Banco Central a fiscalização e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 260007120105170007

caso, o enquadramento da ré como instituição financeira está de acordo com os artigos 17 e 18 da Lei 4.595 /64, ante.... A definição legal de instituição financeira está disposta no art. 17 da Le…

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2019

do artigo 10 da Lei 4595/1964; inciso X do artigo 10 da Lei 4595/1964; inciso XI do artigo 10 da Lei 4595/1964... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 17 da Lei 459…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50849473120164047100 RS 5084947-31.2016.4.04.7100

da reputação ilibada, exigido na Resolução 4.122/2012 do BACEN, editada com base no art.10 da Lei4.595/64, incisos..., com fulcro no art. 44, §4º, da Lei 4.595, de 1964, na avaliação …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015428920165170003

". Prequestiona o art. 5º, XXXVI e LV, 8º e 93, IX, da CRFB; o artigos 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964; o art. 10, IX, X e XI, da Lei... efetivamente no conceito de instituição financeira insculpido …