Art. 10, inc. XI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 260007120105170007

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ac EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho....

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2019

declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa quanto a relevantes aspectos fáticos referentes ao enquadramento da autora como financiária e à extensão dos direitos dos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50849473120164047100 RS 5084947-31.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5084947-31.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: OSMAR ABATTI (AUTOR) ADVOGADO: Fábio...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015428920165170003

Acórdão (PJe) - 0001542-89.2016.5.17.0003 - 23/05/2019 (Ac. 0/0) 07/06/2019 19:02 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

Andamento do Processo n. 0000811-61.2016.5.06.0145 - RO - 07/06/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0000811-61.2016.5.06.0145 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE DIEGO RODRIGUES MACIEL DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) ADVOGADO ISADORA COELHO DE...

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Junho de 2019

Processo Nº RO-0000811-61.2016.5.06.0145 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE DIEGO RODRIGUES MACIEL DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) ADVOGADO ISADORA COELHO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14502820155060141

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Npf/nc/gm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional, com base...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 526002120135170009

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ap/rb/abj AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14704720135010264

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO. ATIVIDADE FINANCEIRA. O processamento do recurso de revista está adstrito à...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00011830520175170004

Acórdão (PJe) - 0001183-05.2017.5.17.0004 - 01/04/2019 (Ac. 0/0) 22/04/2019 13:26 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação ACÓRDAO TRT 17ª REGIAO...