Artigo 16 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão do certificado de habilitação;
II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
IV - embargo da obra;
V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
§ 1º A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas.
§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 0020507-56.2013.4.02.5101

administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte demandante não discute a regularidade... público. Nesse sentido, a lei brasileira (art. 23, inciso III, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 0020507-56.2013.4.02.5101

, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte demandante não discute a regularidade... de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16

Andamento do Processo n. 1.297.586 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2020 do STF

administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte demandante não discute a regularidade do procedimento..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2020

quando se trata de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte... público. Nesse sentido, a lei brasileira (art. 23, inciso III, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 2020/0025242-0

quando se trata de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte... de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802791-69.2019.8.12.0021 MS 0802791-69.2019.8.12.0021

Tribunal Federal e 510 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 16 da Lei n. 9.537/1997, discorrendo... dos bens no artigo 25 3 da Lei n. 9.605/1998 e artigo 101, I 4 , do Decreto n. 6.514/2008, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004698-49.2014.4.04.7008 PR 5004698-49.2014.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

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Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento. A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência. Em face do exposto, indefiro o…

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