Artigo 16 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão do certificado de habilitação;
II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
IV - embargo da obra;
V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
§ 1º A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas.
§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2020

quando se trata de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte... público. Nesse sentido, a lei brasileira (art. 23, inciso III, da Lei

Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento. A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência. Em face do exposto, indefiro o…

Página 1712 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

aspecto, o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2019. Desembargador Federal KASSIO…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

se carta para tentativa de citação do executado no endereço informado pelo exequente à fl 231. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 1007902-86.2019.8.26.0562 -…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

Trata-se de recurso especial interposto por LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA., com fulcro no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Turma Especializada (fls. 2320/21,…

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, ainda que conste dos autos pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado, é certo que tal questão se…

Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : Procurador Regional da República APELADO : RONALDO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO : HELIO BELOTTI SANTOS, MICHEL DINES, BEATRIZ DOS SANTOS MOREIRA ORIGEM…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

autorização para navegação em caráter emergencial prevista pelo Resolução Normativa ANTAQ nº 5/2016 é mais específica em relação à previsão legal (que se refere apenas à hipótese ditada por interesse…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida." (AC 00015859620084036108, Desembargador FederalMairanMaia, Sexta Turma, e-DJF3…

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