Artigo 16 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão do certificado de habilitação;
II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
IV - embargo da obra;
V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
§ 1º A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas.
§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002290-15.2012.4.01.3100

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nazaré Rodrigues Chaves, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 0020507-56.2013.4.02.5101

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 2020/0025242-0

quando se trata de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte... de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0167899-77.2010.8.26.0000 SP 2017/0077871-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.773 - SP (2017/0077871-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 0020507-56.2013.4.02.5101

nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 4. A parte demandante não discute a regularidade do procedimento de remoção... de propriedade, sem qualquer ônus ou gravame ao ente público. Nesse sentido, a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000923-12.2007.4.02.5166 RJ 0000923-12.2007.4.02.5166

CARTEIRA DE MARÍTIMO. RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO. FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001018-73.2011.4.04.7101 RS 2014/0342520-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.083 - RS (2014/0342520-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762 SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005762-14.2011.4.04.7101 RS 2015/0127613-8

, pois o que ele faz é tão somente complementar os comandos da Lei n.º 9.537/1997 (LESTA), para que esta seja convenientemente aplicada..., 16, 19, 20, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei 9.537/97, nota-se, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001341-78.2011.4.04.7101 RS 2014/0311183-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.990 - RS (2014/0311183-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS SILVIA BEATRIZ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002343-55.2012.4.04.7002 PR 5002343-55.2012.4.04.7002

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