Art. 10, inc. X, "g" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

a) CV>14 = créditos vencidos na carteira ativa há mais de 14 dias; b) CB = créditos baixados como prejuízo até 48 meses; e 48 c) CA = carteira ativa. § 1º Os somatórios mencionados na fórmula do...

Página 310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2018

Pelos requerentes foi apresentada a petição de folhas 144/146, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória postulada. O requerimento veio acompanhado dos documentos de...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2016

Art. 2º Fica o Procurador-Geral autorizado a editar os atos complementares julgados necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua...

Andamento do Processo n. 0018965-37.2012.4.02.5101 - 17/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO PEREIRA MACACIEL 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 632 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2015

Por tratar-se de instituição financeira, a eficácia da alteração do contrato social da Unyama Ltda. dependia da autorização do Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 10, X, g, da Lei nº...

Página 219 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2012

Numeração Única: 149471120024013400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2002.34.00.014981-0/DF Processo na Origem: 200234000149810 RELATOR : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : BANCO BRASCAN...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1094218 DF 2008/0173677-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 - DF (2008/0173677-1) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO ADVOGADO : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE E OUTRO (S) RE...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2012

Art. 1º Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão utilizar linhas externas de crédito comercial para a concessão de crédito destinado a financiar as operações de exportação indireta...