Art. 28 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

Andamento do Processo n. 5014421-54.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

9.249/1995, uma vez que esta Lei “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição..., o fato de estar disposto no art. 28 que “a alíquota do imposto de renda

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

pelos arts. 18 e 28 da Lei n. 9.249/95 emconjunto como art. 2º do Decreto-Lei n. 2.308/86, de modo que deve recolher o IRRF.... 9.249/95. Afirma que, no exercício de suas atividades, acha-se …

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Agosto de 2019

ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995..., sob as penas da lei, para os fins dispostos parágrafo 1º do art. 147 da lei

Página 40 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

social de 2019, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, do artigo 9º da Lei 9.249 /95 e da Deliberação... na tabela abaixo: Valor por ação (R$) Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas …

Página 654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação do art. 3º da Lei... artigo 61, §1º da Lei 8.981/95 determina a incidência do IRRF à …

Página 473 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

9.850/2018) e artigo 28 da Lei 9.249/95. Aduz que, ao preparar a sua Declaração de Imposto de Renda, a qual fora... de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP), nos termos do artigo 9º da Lei 9.249

Página 73 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

de 2019, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, do artigo 9º da Lei 9.249/95 e da Deliberação CVM 683... descrito na tabela abaixo: Valor por ação (R$) Pessoas Jurídicas Imunes …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

de 2019, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, do artigo 9º da Lei 9.249/95 e da Deliberação CVM 683... Jurídicas Imunes ou Isentas (Valor Bruto) Imposto de Renda Retido na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001124-17.2019.4.04.0000 5001124-17.2019.4.04.0000

, observado o disposto no artigo 21 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.§ 2° Na extinção da pessoa jurídica... efetuada na data do evento, observado o disposto no artigo 21 da Lei 9.249, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166224620154036100

de incidência do art. 28 da Lei 9.249/95, tendo em vista que a matéria já se encontrava especificamente regida pela..., ainda que se entendesse pela validade da aplicação do art. 28 da Lei 9.2…