Artigo 28 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

Andamento do Processo n. 0001493-39.2009.4.03.6123 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

% (vinte e cinco por cento) (art. 28 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da Lei 9.779, de 19 de janeiro..., do art. 74 da Lei 8.383, de 1991.” Como é bem de ver, o transcrito ar…

Página 1428 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

em geral aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) (art. 28 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º... efetuado com fundamento no artigo 61, §1º da Lei 8.981/95, sob a …

Art. 105 - Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Capítulo IIIAplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência …

Art. 876 - Capítulo II. Dos Investimentos Sujeitos a Regime Especial - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO IIDOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL Art. 876. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte os rendimentos auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, caput, incisos I ao III; …

Art. 839 - Seção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO XDAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA Seção IDa incidência Art. 839. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas …

Art. 765 - Ast 261. Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção VIDos demais rendimentos de serviços Subseção IDos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na …

Art. 764 - Subseção II. Das Películas Cinematográficas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDas películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, …

Art. 744 - Subseção I. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IIDos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos Subseção IDa incidência Art. 744. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, …

Art. 733 - Ast 248. Prêmios em Bens e Serviços - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Prêmios em bens e serviços Art. 733. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a …

Art. 732 - Ast 247. Prêmios em Dinheiro - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IIIDos prêmios e dos sorteios em geral Prêmios em dinheiro Art. 732. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento:I - os lucros …