Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

na Lei 5.143 , de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei 1.783 , de 18 de abril de 1980, e na Lei 8.894 , de 21... de julho de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal Atos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50093486320194047009 PR 5009348-63.2019.4.04.7009

5.143/66 e 5.172/66 ou no Decreto-Lei 1.783/80. Não resulta qualquer efeito prático a invocação da teoria... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente …

DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020

, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143 , de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei 1.783 , de 18 de abril de 1980..., e na Lei 8.894 , de 21 de junho de 1994, DECRETA : Art. 1º O Decreto

Andamento do Processo n. 1.272.276 - Recurso Extraordinário - 22/06/2020 do STF

transcrevo a seguir: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IOF. CÂMBIO. EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DECRETO-LEI 1.783/1980 e 1.071... estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (art. …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2020

- O Decreto-lei 1.783/80 não previu apenas a incidência nas hipóteses de venda de moeda estrangeira (remessa ao exterior... infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Decreto-Lei 1.783/1980, Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035602320144047016 PR 5003560-23.2014.4.04.7016

amparada pelo contrato, trata-se de tributo, devido por imposição legal à União (Decreto-lei 1.783/80). Desse modo..., era vedada pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), existindo …

Página 2750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2020

-Lei 1.783 /80, art. 2º , Lei 8.894 /94, art. 3º , inc. I , sendo a instituição financeira apenas a responsável... aplicável (anterior ou posterior à MP n.º 1.963/2000), somente pode ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1506488 PR 2014/0331352-5

, mas por determinação legal, conforme passo a expor. O Decreto-lei 1.783 /80 dispõe sobre o Imposto sobre Operações...RECURSO ESPECIAL REsp 1506488 PR 2014/0331352-5 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 8006714-12.2019.8.05.0274 - Petição Cível Jurisdição: Vitória da Conquista Requerido: Itau Unibanco - 02/06/2020 do TJBA

, conforme previsão contida no Decreto-Lei 1.783/80, art. 2º, Lei 8.894/94, art. 3º, inc. I, sendo a instituição financeira... artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, foi invertido o ônus da …

Página 3211 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2020

do imposto os tomadores de crédito, conforme previsão contida no Decreto-Lei 1.783 /80, art. 2º , Lei 8.894 /94, art. 3º... dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decr…

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