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18 de junho de 2019
Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Decreto Lei 1783/80

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Inteiro Teor. 236557820014036100

bis in idem, haja vista que o DL 1.783/80, já houvera instituído o IOF, incidente sobre a compra de moeda estrangeira..., alterado, posteriormente, pelo DL 1.783/80. III - A competência do Bacen, assim como a do CMN, cinge-se a medidas... na Resolução 267/13 do CJF. A taxa SELIC incide a partir de janeiro/96, com fulc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072680119 RS

operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes...º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial ... os juros, conforme se observa do art. 1º , § 3º , do Decreto 22.626 /33, os quai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081274425 RS

ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art... instituído a partir da Lei 5.143 , de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos... fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075707778 RS

financeira nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69... da Medida Provisória 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei... Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081274359 RS

ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art... instituído a partir da Lei 5.143 , de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos... fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072752363 RS

(Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório... do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma... se observa do art. 1º , § 3º , do Decreto 22.626 /33, os quais foram limitados ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070712609 RS

do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese... em mora, estando em conformidade com o Decreto Lei 911 /69. Pugnou pelo provimento do apelo. O apelado apresentou... dos contratantes nesta matéria, fixando limites rígidos para os juros, confor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070956917 RS

e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783... Financeiras foi instituído a partir da Lei 5.143 , de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos... do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075707786 RS

do Decreto-Lei 911 /69, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação de busca e apreensão aforada por BANCO AYMORÉ, CRÉDITO... da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070396361 RS

. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso... os juros, conforme se observa do art. 1º, §3º, do Decreto 22.626/33, os quais foram limitados em 6% ao ano no silêncio... pelas práticas usurárias, conforme fica claro da leitura do “ Considera...

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