Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:
I - o imposto anual das pessoas jurídicas no exercício financeiro da União de 1978 continuará regulado pela legislação anterior a este Decreto-lei, com as alterações introduzidas pelos seguintes dispositivos:
a) artigo 5º, sobre responsabilidade de sucessores;
b) artigo 38, sobre contribuições de subscritores de valores mobiliários, subvenções e doações;
c) artigo 64, sobre compensação de prejuízos;

Andamento do Processo n. 0424848-64.1981.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/05/2020 do TRF-3

. 64, § 5° e 67, I, "c", ambos do Decreto-lei1.598/77, bemcomo aos arts. 121 e 132 do CTN e 16, § 1°, do Decreto-lein... art. 64 do Decreto-Lein. 1.598/77. Nada obstante, o dispositivo …

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

aos arts. 64, § 5° e 67, I, "c", ambos do Decreto-lei1.598/77, bemcomo aos arts. 121 e 132 do CTN e 16, § 1... disposto no art. 64 do Decreto-Lein. 1.598/77. Nada obstante, o dispositivo …

Página 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2014

CABIMENTO DA DEDUÇÃO. DÉBITOS QUE PODEM SER LEVADOS PARA CONTA DE PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS. CORRETAMENTE CONSIGNAÇÃO. CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA INCORPORADA E…