Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…
Ana Zan Mosca, Advogado
ano passado

Provas admitidas no direito autoral

O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072985-87.2013.8.26.0100 SP 2017/0252153-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - …

Andamento do Processo n. 2017/0252153-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(4502) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS -…

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

recurso não abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0203517-93.2009.8.26.0008 SP 0203517-93.2009.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000310787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0203517-93.2009.8.26.0008, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 101309 RJ 2011/0237656-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.309 - RJ (2011/0237656-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FLÁVIA VERSIANI ARAGAO ADVOGADOS : ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTRO(S) ÓTAVIO …

Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2013

DE ORIGEM PARA QUE ENFRENTE A OMISSÃO APONTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DIREITOS AUTORAIS - RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 5.988 DE 1973 - A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA SER OPONÍVEL A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0273447-91.2010.8.26.0000 SP 0273447-91.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000192139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0273447-91.2010.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 297514 RJ 2001.51.01.019806-6

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.019806-6 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL ADVOGADO : JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON APELADO : ROBERTO CODA…

Termo ou Assunto relacionado