Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

recurso não abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar…

Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2013

DE ORIGEM PARA QUE ENFRENTE A OMISSÃO APONTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DIREITOS AUTORAIS - RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 5.988 DE 1973 - A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA SER OPONÍVEL A…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2011

PREGÃO Nº 32/2011 O HUJBB/UFPA, através de sua Pregoeira, torna público o resultado final do Pregão n.º 32/2011Constituição de Ata de Registro de Preços para-Contratação de serviços de engenharia do…

Página 119 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

(...) X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI - produtor - a…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2011

EDITAL Nº 495, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 PROCESSO SELETIVO O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais torna público que, consoante os prazos abaixo especificados, contados a partir da publicação…

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