Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

a) artigo 5º, sobre responsabilidade de sucessores;

b) artigo 38, sobre contribuições de subscritores de valores mobiliários, subvenções e doações;

c) artigo 64, sobre compensação de prejuízos;

a) de acordo, exclusivamente, com o disposto no artigo 1º, se seu exercício social a terminar em 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver início em 1º de janeiro de 1978, ou se, constituídas durante o ano de 1977, encerrarem seu primeiro exercício após 31 de dezembro de 1977;

b) de acordo com o disposto neste Decreto-lei, com exceção dos artigos 39 a 57, relativos à correção monetária do balanço, se seu exercício social a terminar no ano de 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver se iniciado no ano de 1977; a essas pessoas jurídicas continuará a se aplicar, exclusivamente no exercício financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, sobre manutenção do capital de giro próprio;

a) os §§ 3º a 5º do artigo 19, sobre não distribuição do valor de benefícios fiscais;

b) o § 2º do artigo 31, sobre vendas a longo prazo de bens do ativo permanente;

c) artigos 35 a 37, sobre reavaliação de bens;