Art. 10, inc. X, "d" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726156 SP 2014/0327671-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.156 - SP (2014/0327671-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR RECORRENTE : REGIANE BENETTI TEIXEIRA RECORRENTE : SO...

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: RECURSO - Apelação - Notas...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1136073 SP 2017/0172572-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.073 - SP (2017/0172572-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - SP340...

Andamento do Processo n. 2017/0172572-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(8628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.073 - SP (2017/0172572-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS -...

Página 13943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00079228620024036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2017 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007922-86.2002.4.03.6181/SP 2002.61.81.007922-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON...

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2018

Art. 2º São também consideradas operações de cambio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no país, por conta e ordem de entidade brasileiras ou estrangeiras...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614394 SP 2016/0186958-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.394 - SP (2016/0186958-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C R...

Andamento do Processo n. 2016/0186958-0 - Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

(1973) RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.394 - SP (2016/0186958-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -...

Página 2887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2018

Vistos . Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL -BACEN , contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de...