Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-13.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

/904, João Pessoa - PB. Fone(s): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP "(...) V. O fato de as obras terem sido disponibilizadas na internet,…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-28.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-28.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-81.2017.8.26.0506 . VOLLARE TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO REGIONAL DISTRITAL VIII DE TATUAPÉ - SP. "(...) V. O fato de as obras terem sido disponibilizadas na internet, não desobriga ré de…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-13.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Termo ou Assunto relacionado