Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

Página 15466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2019). VIII. É certo que para o uso do aplicativo Instagram, existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato…

Andamento do Processo n. 5562439-78.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 31/03/2021 19:54:44 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5562439-78.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 4940 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

00033-20110924-1618, VID 00034-20110924-1622, VID 00035-20110924-1623, VID 00045-20110927-1753 e VID 00047-20110927-1754), o Réu jamais menciona que compôs a música com o Autor, apenas externaliza…

Página 5539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

que subtraiu daquele a possibilidade de obter proveito econômico exclusivo com a utilização de sua criação artística.10- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp: 1716465/SP Relator: Ministra NANCY…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral de Digerati Comunicaçao e Tecnologia

1 Apelação no. Órgão Julgador: 2a Câmara Cível Relator: Des. Revisor: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : e Tecnologia Ltda Advogado : ( ) Advogado : ( ) Advogado : ( ) Advogado : ( )…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 6 meses

A difícil arte de ser artista independente.

. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. " "Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual... dificuldades que depois são simples. O registro de uma obra, que veja não …

Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988 , de 14 de dezembro de 1973. A obra “xxxxxx” foi resultado... 1.264.374-4 fls. 2 de 17 INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO ART. 103 DA LEI 9.610 …

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

- - Renata Molina Diniz Tomitake - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, com resolução de…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 9 meses

O que todo autor deve saber sobre seus direitos autorais

ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro... 17, da Lei 5988/73 Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n.º 5.988 , de 14 de dezembro de 1973”. Ou seja, o nosso ordenamento... pela Lei n.º 9.610 /1998. Sob tal prisma, observo que , de acordo com o …

Termo ou Assunto relacionado