Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
Ana Zan Mosca, Advogado
há 7 dias

O que todo autor deve saber sobre seus direitos autorais

ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro... 17, da Lei 5988/73 Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n.º 5.988 , de 14 de dezembro de 1973”. Ou seja, o nosso ordenamento... pela Lei n.º 9.610 /1998. Sob tal prisma, observo que , de acordo com o …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 8 meses

Provas admitidas no direito autoral

O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão;…
Ana Zan Mosca, Advogado
ano passado

Registro de música o que é válido e necessário?

Tenho visto constantemente anúncios de registro de músicas, rápido, barato pelo site. E, sim o autor pode acabar optando pela comodidade. MAs esses registros são válidos? Vamos começar, pela nossa…

Andamento do Processo n. 0006588-81.2001.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00553 Processo Nº: 0006588-81.2001.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA BETHÂNIA BATISTA CAMPOS Autor: GIDEONE CAMPOS DA SILVA Autor: MOISÉS BARBOSA DA…

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2018

Réu: DUARTE COELHO FM LTDA(FM 91.9) Advogado: PE014286 - Sandra Luciana Cavalcanti Advogado: PE013721 - Luiz Miguel dos Santos Processo n. 6588-81.2001.8.17.0990SENTENÇAMARIA BETANIA BATISTA CAMPOS,…

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - …

Andamento do Processo n. 2017/0252153-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(4502) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS -…

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

recurso não abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar…

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