Art. 17, § 1 da Lei 5988/73

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
Ana Zan Mosca, Advogado
há 2 meses

Provas admitidas no direito autoral

definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Art. 20. Para os serviços de registro... de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 9 meses

Registro de música o que é válido e necessário?

, de acordo com a Lei 5988, art 17, caput e §1º . Assim, se existe um órgão válido o correto seria fazer o registro... nossa Lei 9610/98 a LDA. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações …

Andamento do Processo n. 0006588-81.2001.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPE

e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973.Portanto, identificada a conduta ilícita e os lesados.... 131 da Lei 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2018

. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988... por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 2. …

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179893 SP 2017/0252153-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - …

Andamento do Processo n. 2017/0252153-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(4502) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS -…

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

recurso não abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar…

Andamento do Processo n. 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clio Robispierre Camargo Luconi - Interglobe Turismo - - CVC Operadora de Viagens S/A - Vistos. Clio Robispierre…

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

com a situação fática que o autor aqui narrou para subsidiar sua pretensão, qual seja, a utilização de fotografias dele em anúncios veiculados no sítio eletrônico da primeira corré, os quais estariam…
Termo/Assunto relacionado