Art. 10, inc. X, "c" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

a) CV>14 = créditos vencidos na carteira ativa há mais de 14 dias; b) CB = créditos baixados como prejuízo até 48 meses; e 48 c) CA = carteira ativa. § 1º Os somatórios mencionados na fórmula do...

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2018

00045034120108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010076285 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Despejo em: 25/10/2018 REU:WALDEMIR LOURENCO DA SILVA AUTOR:PEDRO LOBAO DE OLIVA...

Página 474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2018

às 12:30H, para a oitiva da parte Autora, que deverá ser intimada pessoalmente para depor, por Oficial de justiça. Fica advertida que a ausência do Autor à audiência implicará em confissão dos fatos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380089 PB 2013/0119485-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013/0119485-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001...

Página 6785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

PARTE. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. REQUISITO ESSENCIAL. PREVISÃO DO ART. 10, X, 'c', DA...

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...

Página 6787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

(...) Já a Lei nº 4.595/64, em seu art. 10, X, "c", dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou...

Andamento do Processo n. 2013/0119485-2 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5466) RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013/0119485-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER -...

há 2 anos

A atuação do CADE nas fusões e aquisições de instituições financeiras

O presente trabalho tem como objetivo estudar qual o papel do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no tocante à fusão e aquisição de instituições financeiras. CADE é uma Agência...