Art. 17 da Lei 5988/73

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)

Petição Inicial Direitos Autorais

estipulada no artigo 17 da Lei 5.988/1973 , a fotografia em questão foi registrada pelo promovente na Biblioteca Nacional... da Justiça Gratuita (Art. 3º da Lei . 1060/1950) para ficar isento …

Andamento do Processo n. 1010619-60.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 13/01/2020 do TJSP

de facilitar a defesa de seus direitos (Art. 17, da Lei n.º 5.988/73: “Para segurança de seus direitos, o autor da obra..., na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Ante os …

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

sua obra, a fim de facilitar a defesa de seus direitos (Art. 17, da Lei n.º 5.988/73: “Para segurança de seus direitos, o autor.... HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 2 meses

Provas admitidas no direito autoral

definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Art. 20. Para os serviços de registro... de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596966 SC 2019/0300099-9

quando aplicado o disposto no artigo 17 da Lei 5.988/73 (fl. 172). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo... ativa para postular sobre a violação do direito autoral, mormente …

Andamento do Processo n. 1.596.966 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

no artigo 17 da Lei 5.988/73 (fl. 172). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional... de 1973 (artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015), vez que acaba por não …

Página 4379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, mormente quando aplicado o disposto no artigo 17 da Lei 5.988/73 (fl. 172). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea...° do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 17 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0715978-22.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

. De acordo com o art. 19 da Lei 9.610 /98, o registro pode ser feito nos órgãos indicados no art. 17 da Lei 5.988 /73... do art. 127 da Lei 6.015 /73, que dispõe sobre registros públicos. No …

Página 1757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

nos órgãos indicados no art. 17 da Lei 5.988/73, a depender da natureza da obra. Em se tratando de obra fotográfica... de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 127 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082683244 RS

n.5988/73, art.17). Precedente jurisprudencial específico. Tanto a patente quanto o modelo de utilidade garantem... de aplicação dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Pugna pelo provimento do …
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