Art. 17 da Lei 5988/73

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00771563720158190001

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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00476666320138152001 PB

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077699676 RS

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Ana Zan Mosca, Advogado
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Registro de música o que é válido e necessário?

Tenho visto constantemente anúncios de registro de músicas, rápido, barato pelo site. E, sim o autor pode acabar optando pela comodidade. MAs esses registros são válidos? Vamos começar, pela nossa...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000348003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023356-51.2017.8.26.0506, da Comarca de...

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ILEGITIMIDADE PASSIVA - Denunciação da lide – Inadmissibilidade - Medida que importaria na introdução de fatos novos à lide – Relação entre denunciante e denunciada que extrapola os limites da ação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01027580520108260100 SP 0102758-05.2010.8.26.0100

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080212947 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70080212947 (Nº CNJ: 0386506-66.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO ORDINÁRIA....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10344881320148260506 SP 1034488-13.2014.8.26.0506

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