Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0276516-94.2008.8.19.0001 - Apelação - 03/12/2020 do TJRJ

. Com efeito, o artigo 17, e § 1º da Lei 5.988/1973 estabelece que o registro da obra intelectual poderá ser..., como se tal registro fosse apenas um carimbo inócuo, sem os efeitos garantistas ao …

Página 439 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2020

(artigo 18), mas o admite, como prevê o artigo 19 da mesma lei. Com efeito, o artigo 17, e §1º da Lei 5.988/1973 estabelece... garantistas ao autor agasalhados na Lei 9.610/98 e no artigo 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039784-24.2019.8.26.0576 SP 1039784-24.2019.8.26.0576

registro (Lei 5.988, de 1973, art. 17, caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada... da LDA, por seu turno, remete o leitor ao art. 17 da Lei n. 5.988/73, segundo o qual o …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 2 meses

A difícil arte de ser artista independente.

. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. " "Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual... dificuldades que depois são simples. O registro de uma obra, que veja não …

Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988 , de 14 de dezembro de 1973. A obra “xxxxxx” foi resultado... 1.264.374-4 fls. 2 de 17 INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO ART. 103 DA LEI 9.610 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020757-39.2016.8.26.0001 SP 1020757-39.2016.8.26.0001

da cessão do direito de uso em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988/73 ou no Cartório de Títulos..., remete o leitor ao art. 17 da Lei n. 5.988/73, segundo o qual o autor da obra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

registrado nos termos da lei de regência da época dos fatos (Lei Federal n. 5988 /73, art. 17 ). Precedente... entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

e perante a B iblioteca N acional, órgão competente para o registro de obras intelectuais (art. 17 da Lei 5.988 /73). N... legais para registro autoral de obras intelectuais (arts. 12 e 13 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005769-34.2019.4.04.7001 PR 5005769-34.2019.4.04.7001

, sendo apenas facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988... , de 14/12/1973 (art. 19 da Lei 9.610 /98). A fim de elucidar os …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 6 meses

O que todo autor deve saber sobre seus direitos autorais

ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro... 17, da Lei 5988/73 Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei

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