Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716071-66.2020.8.07.0001 DF 0716071-66.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716071-66.2020.8.07.0001 APELANTE(S) JACENYLDO FERNANDES DOS…

Página 15466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2019). VIII. É certo que para o uso do aplicativo Instagram, existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato…

Andamento do Processo n. 5562439-78.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 31/03/2021 19:54:44 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5562439-78.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 4940 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

00033-20110924-1618, VID 00034-20110924-1622, VID 00035-20110924-1623, VID 00045-20110927-1753 e VID 00047-20110927-1754), o Réu jamais menciona que compôs a música com o Autor, apenas externaliza…

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…

Página 5539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

que subtraiu daquele a possibilidade de obter proveito econômico exclusivo com a utilização de sua criação artística.10- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp: 1716465/SP Relator: Ministra NANCY…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024197-46.2017.8.26.0506 SP 1024197-46.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000219763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1024197-46.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0190648-98.2013.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria DUPLA APELAÇAO CÍVEL N° 0190648-98.2013.8.09.0051 Comarca: Goiânia 1º Apelante:…

Andamento do Processo n. 1030878-39.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2021 do TJSP

dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988 /73 ou no Cartório de Títulos e Documentos Registro não realizado Confissão...) e posterior manifestação da ré (pp. 80/81). Dispensado, no mais, o …

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

em algum dos órgãos descritos no art. 17 da Lei n. 5.988 /73 ou no Cartório de Títulos e Documentos Registro não realizado.... 59/64) e posterior manifestação da ré (pp. 80/81). Dispensado, no …

Termo ou Assunto relacionado