Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP já devidamente qualificada nos autos da ação de Direitos Autorais sob o n° , opostos em face do , por…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-13.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

/904, João Pessoa - PB. Fone(s): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP "(...) V. O fato de as obras terem sido disponibilizadas na internet,…

Recurso - STJ - Ação Direito Autoral - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° , parte autora já qualificada nos presentes autos, por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-28.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-28.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Preliminar - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DESCALVADO - SP. Processo n. Controle n. 0230/16 NAKAMOTO , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 102XXXX-81.2017.8.26.0506 . VOLLARE TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E…

Termo ou Assunto relacionado