Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)
Ana Zan Mosca, Advogado
há 7 dias

O que todo autor deve saber sobre seus direitos autorais

ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro... 17, da Lei 5988/73 Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei
Ramon Ricardo, Advogado
há 2 meses

Direito autoral

de tal trabalho. A lei 5.988/73 traz no seu art. 17 que os autores poderão registrar suas obras, conforme a natureza..., entre outras. A referida lei no seu artigo 18 informa que todas essas obras …

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n.º 5.988 , de 14 de dezembro de 1973”. Ou seja, o nosso ordenamento... pela Lei n.º 9.610 /1998. Sob tal prisma, observo que , de acordo com o …

Petição Inicial Direitos Autorais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. NOME DO AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente inscrito no RG________ e no CPF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10247119620178260506 SP 1024711-96.2017.8.26.0506

Nacional (art. 17 , Lei 5.988 /73). Descabe, por hipótese, qualquer alegação de ignorância da paternidade do retrato... da obra, o que caracteriza o domínio público da imagem, nos termos do art. 45 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083261883 RS

TOM Nº 70083261883 2019/Cível RecursoS EspeciaIS Terceira Vice-Presidência Nº 70083261883 (Nº CNJ: 0298097-80.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul MAURO NEUMANN RECORRENTE/RECORRIDO MH -…

Andamento do Processo n. 1010619-60.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 13/01/2020 do TJSP

Processo 1010619-60.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Luciana Maria Costa -Jornal do Lar Ltda. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena Fiorini Barbosa…

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

Processo 1010410-91.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Elton Carmo Sociedade Individual de Advocacia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Conciliação Data:…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 8 meses

Provas admitidas no direito autoral

O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596966 SC 2019/0300099-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.966 - SC (2019/0300099-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JORNAL DIARIO DO SUL LTDA ADVOGADO : CHARLES ANTÔNIO SIMÕES - SC013926 AGRAVADO : SALET …

Termo ou Assunto relacionado