Art. 25 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Página 30 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Janeiro de 2020

ALOISIO DE ARAUJO MELO NETO 09717135452 Contratado Publicado por: Joelma Bezzera Código Identificador:53FE4A3F ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE COMISSÃO PERMANENTE DE…

Página 95 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Dezembro de 2019

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por: I – anulação parcial ou total de dotações; II – a totalidade do superávit financeiro…

Página 61 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Agosto de 2019

MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, a título de Contribuições Previdenciárias, tanto do Servidor (segurado) quanto ao Empregador (patronal). Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante Lei,…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 9 de Julho de 2019

Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), como órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária consolidada do Município, encaminhará, até 15 de agosto…

Página 3209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.698 - RO (2019/0155815-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE ARIQUEMES PROCURADORES : MICHEL EUGENIO MADELLA E OUTRO(S) - RO003390 MARCO…

Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade…

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 31 de Maio de 2019

Ceará , 31 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos a) controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização econômica; b) questionamentos judiciais de ordem…

Andamento do Processo n. 0010303-93.2014.8.22.0002 - Recurso Especial - 14/05/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0010303-93.2014.8.22.0002 - Recurso Especial Origem: 0010303-93.2014.8.22.0002 Ariquemes / 3ª Vara Cível Recorrente: Município de Ariquemes…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0200488-67.2009.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0200488-67.2009.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 6ª Vara Cível, Falências e…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 144082014 MS 1531877

Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/703.250/2014), daformalização do instrumento contratual (Contrato…