Art. 10, inc. X lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11243620165170009

), não há como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT... financeiras- (pág. 585), de forma que o acórdão regional viola os artigos 10, incis…

Página 3473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Pg. 3473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2019 viola os artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18... da Lei 4.595/64 e 577 da CLT Colaciona arestos para demonstrar dissenso …

Página 3475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT, tampouco.... O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 10, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025512120154036106 SP

da Lei 4.595 /1964, em 08/10/2014 a operação foi submetida à autorização do Banco Central do Brasil, que a aprovou... e sua consequente extinção. Tratando-se de operação entre duas instituições …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03366820124

, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC... social, observado o disposto no inciso X do caput do art. 10

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 14502820155060141

sob o aspecto de que o art. 10, IX, X e XI, e 18 Lei 4.595/64 obrigam por parte do Banco Central a fiscalização... financeiras, consoante disposto nos artigos 17 da Lei 4.595/64 e 1º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0003593-91.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 24/07/2019 do TRF-2

, Lei 7.940/89 e art. 10, X, “f”, Lei 4.595/64. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Não deve ser... admitido o recurso. No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do …

Página 206 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

. acórdão recorrido teria contrariado o art. 1022, II, CPC/15, arts. 2º, 3º, 5º, I, Lei 7.940/89 e art. 10, X, “f”, Lei 4.595/64... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

Central do Brasil para a concessão das autorizações previstas no inciso X do artigo 10 da Lei 4.595, de 31.12.64, alterada... (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro, serão feitas as …

Página 228 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

. 4º, inciso VIII, 9º, 10º, inciso X, alíneas a e b e 18, da Lei 4.595/64. O recorrido apresentou contrarrazões às fls..., inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil de …