Art. 10, inc. X lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Andamento do Processo n. 0003593-91.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 24/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0003593-91.2011.4.02.5001 Número antigo: 2011.50.01.003593-4 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por...

Página 206 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

Trata-se de recurso especial interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal (fls....

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. CNPJ/MF nº 60.814.191/0001-57 - NIRE 35.300.010.752 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2019 DATA, HORA E LOCAL:...

Página 228 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

Federal, em face do acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto às fls. 144/147 e 174/180, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto. Sustenta o recorrente, em síntese, que o...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00001436820178120006 MS 0000143-68.2017.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0000143-68.2017.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: LINDAU...

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2019

declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa quanto a relevantes aspectos fáticos referentes ao enquadramento da autora como financiária e à extensão dos direitos dos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50849473120164047100 RS 5084947-31.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5084947-31.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: OSMAR ABATTI (AUTOR) ADVOGADO: Fábio...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015428920165170003

Acórdão (PJe) - 0001542-89.2016.5.17.0003 - 23/05/2019 (Ac. 0/0) 07/06/2019 19:02 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

Andamento do Processo n. 0000811-61.2016.5.06.0145 - RO - 07/06/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0000811-61.2016.5.06.0145 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE DIEGO RODRIGUES MACIEL DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) ADVOGADO ISADORA COELHO DE...

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Junho de 2019

Processo Nº RO-0000811-61.2016.5.06.0145 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE DIEGO RODRIGUES MACIEL DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252-A/PB) ADVOGADO ISADORA COELHO DE...