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Artigo 66 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 66 - O imposto de que trata este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo, dos lucros ou reservas tributados.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
Parágrafo único - A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de que trata este Capítulo com o que for obrigada a pagar, como contribuinte ou responsável, em qualquer outra incidência do imposto de renda, se:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
a) os dividendos distribuídos com os lucros ou reservas tributados não forem sujeitos a retenção do imposto na fonte, ou sofrerem retenção a alíquota inferior a 25%;
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
b) os lucros ou reservas tributados forem capitalizados ou absorvidos por prejuízos.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
Página 420 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020
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