Art. 24, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Página 7 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2013

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: IMPUTAR DÉBITO à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita Municipal de…