Art. 10, inc. IX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Andamento do Processo n. 1.456.735 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

financeiro, observando-se o disposto no art. 10 , IX , da Lei 4595 /1964. Em sendo assim, incabível a atribuição.... 10 , IX , da Lei 4595 /1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de …

Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

-se o disposto no art. 10, IX, da Lei 4595/1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de responsabilidade ao autor... determinou prazo para o cumprimento da decisão administrativa que recepcionou …

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, observando-se o disposto no art. 10, IX, da Lei 4595/1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de responsabilidade...Pg. 4521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 ficou "demonstrado …

Página 4522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

art. 10, IX, da Lei 4595/1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de responsabilidade ao autor, quando o próprio...Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 renegociação da …

Andamento do Processo n. 1.596.138 - Re no Agrg no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

LESSA - RS057401 VITOR PACZEK MACHADO - RS097603 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto …

Página 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

chamado câmbio paralelo, é considerada irregular e, portanto, não autorizada (Lei 4.595/64, art. 10, IX, d), podendo... recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020230720144036143 SP

NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964..., conforme disposto no artigo 19 da Lei n. 4.717/65, in verbis : "Art. 19. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11243620165170009

), não há como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT... COMO FINANCIÁRIA. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa …

Página 3473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

legal de instituição financeira está disposta no art. 17 da Lei 4.595/64, in verbis: "Art. 17. Consideram...Pg. 3473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2019 viola os artigos

Página 3475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

como caracterizar violação dos artigos 10, incisos IX, X e XI, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 577 da CLT, tampouco.... O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 10, …