Art. 10, inc. IX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14057762520198120000 MS 1405776-25.2019.8.12.0000

violou os art. 300 do Código de Processo Civil; art. 4º, VIII, art. 10 , IX , da Lei n.º 4.595 /64. Contrarrazões... pelo BANCO DO BRASIL S/A , com fundamento no art. 105 , III , a , da …

Andamento do Processo n. 0008855-92.2017.403.6000 - 19/03/2020 do TRF-3

0008855-92.2017.403.6000). 200. Umconjunto de diálogos de extrema relevância vemtranscrito ao longo do Relatório Circunstanciado 04. 200.1. Em 29/04/2014, EDSON GIROTO liga para o engenheiro RÔMULO…

Página 1221 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

310. Ora, considerando a preferência de BETO MARIANO por não prestar contas à Receita Federal(v. IPEI 20160004 de fls. 218/277) – considere-se a incompatibilidade do dinheiro movimentado com seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10067068020178260100 SP 1006706-80.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000194885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 5036229.59.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 05/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/03/2020 17:02:40 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5036229.59.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Embargos à…

Página 2993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2020

Diante desse quadro fático, é forçosa a conclusão de que o devido processo legal foi respeitado e, portanto, nenhuma nulidade o macula. Portanto, observados os princípios do devido processo legal, da…

Andamento do Processo n. 1.835.784 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.784 - PR (2019/0262134-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JUSTO XAVIER MAIDANA LEZCANO ADVOGADO : JOÃO ONÉSIMO DE MELLO - PR029853 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 9206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

fornecidas ao Ministério Público Federal pelo BACEN limitavam-se apenas às contas utilizadas por "laranjas", razão pela qual requer que tais provas sejam declaradas ilícitas. Sem razão a defesa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850315 RS 2018/0332238-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.315 - RS (2018/0332238-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418781 ES 2013/0382345-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.781 - ES (2013/0382345-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 MARCELO …