Art. 10, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas e mediante petição dirigida à Subcomissão de Avaliação de Documentos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710180000105003 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇAO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO....

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 160987. Contrato: Bacen/ADBHO-50728/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito de...

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA COMUNICADO Nº 33.890, DE 23 DE JULHO DE 2019 O Chefe do Departamento de Regimes de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), nos termos do art. 94-B,...

Página 61 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

“[...] A questão debatida nestes autos cinge-se na verificação da obrigatoriedade ou não da impetrante registrar-se e indicar economista responsável junto ao Conselho Regional de Economia da 2ª...

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

ii) a administração de carteiras de valores mobiliários, no Brasil e no exterior, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a gestão de quaisquer tipos de fundos de investimento, abertos...

Página 114 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental...

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019 - UASG 179087 Processo: 153952. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de 20 (vinte) estações...

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS EXTRATO DE CONTRATO Pe. 115427. Contrato "2002 ISDA MA". Objeto: amparar operações com derivativos envolvendo as reservas...

Andamento do Processo n. 5008905-53.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/05/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008905-53.2019.4.03.6100 IMPETRANTE: UVGESTORA DEATIVOS FINANCEIROS LTDA. Advogados do (a) IMPETRANTE: ADRIANA KATALAN - SP184907, DANIELLELACRETA TOLEDO COLONEZI -...