Art. 10, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Andamento do Processo n. 5013566-12.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

. Com efeito, a competência do BACEN, no caso dos autos, se extrai do art. 10, VII, da Lei n.º 4.595/64, o qual estabelece..., competindo - lhe ainda, privativamente, efetuar o controle dos capitais …

Andamento do Processo n. 5009997-37.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/10/2019 do TRF-3

específico, o Banco Centraldo Brasil(arts. 10, VII e IX, e 18, Lei4.595/64), e que a atividade de intermediação... Central do Brasil (arts. 10 incisos VII e IX e 18, da Lei n. 4.595/1964), seja …

Página 93 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

relativa das taxas de câmbio, competindo-lhe ainda, privativamente, efetuar o controle dos capitais estrangeiros (inciso VII, do art. 10 da Lei 4.595/64).... e comprovações que julgar …

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, com exclusividade, pelo Banco Central do Brasil (arts. 10 incisos VII e IX e 18, da Lei n. 4.595/1964... DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. A Lei n.º 6.839, de 30/10/1…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 65, § 2º, da Lei 9.069, de 29 de junho.... 30. Ficam revogados os incisos II e III do art. 4º e o art. 5º da …

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

III , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 38 da Resolução 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo... de 2019, com base no art. 23 da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962, nos …

Página 485 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

o controle dos capitais estrangeiros (inciso VII, do art. 10 da Lei 4.595/64). 6 - Resta demonstrada... dos autos, se extrai do art. 10, VII, da Lei n.º 4.595/64, o qual estabelece a atribuição …

Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

PROVIDA. 1. O art. 10, VII, da Lei n.º 4.595/64, prevê a competência do Banco Central do Brasil – BACEN para efetuar... o controle sobre os bens e valores que o apelante possuía no exterior. 2. O ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

do inciso III, do art. 8º da Lei 9.311/96. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dessume-se da análise do artigo 8º, III, e § 3º... são controladas e fiscalizadas pelo Banco Central (Lei 6.099, de …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

, com base nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 6º... nas operações de crédito rural (CETCR). O Banco Central do Brasil, na forma do a…