Art. 10, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Cancela Habilitação ao Reidi. O Chefe da Seção...

Página 485 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

Cinge-se a controvérsia à legalidade de multa imposta ao apelante pelo Banco Central por “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território...

Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR. MULTA. COMPETÊNCIA DO BACEN. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP PAUTA: 30/10/2008 JULGADO:...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

"Art. 13. .................................................................... ................................................................................... IV -...

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Diretor de Secretaria Expediente Nº 5240 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000178-13.2018.403.6138 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X SEM IDENTIFICACAO(SP088552 - MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E SP225214 -...

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 200804298 EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1269139 RS 2011/0182752-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.139 - RS (2011/0182752-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : BRENO RIGHI E OUTRO(S) - MG110378 RECORRIDO : DI...

Andamento do Processo n. 2011/0182752-5 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1539) RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.139 - RS (2011/0182752-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : BRENO RIGHI E OUTRO(S) - MG110378 RECORRIDO...

Página 2993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 20, §§ 3º e 4º, 535, II, do CPC/73. 1º, 3º e 6º do Decreto 23.258/33, 9º, 10, VII e 11, III, da Lei 4.595/64 Sustenta,...