Art. 24 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Página 61 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 20372119

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 203721/19 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ…

Página 450 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da perso nalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidda e. 2.5 Di reitos da personalidade. 2.6 Nome civil.

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Julho de 2019

capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2019.

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 4 de Julho de 2019

§ 1º - Excetua-se no disposto neste artigo à destinação mediante abertura de créditos adicionais nas condições e limites a serem definidos na Lei Orçamentária de 2019. § 2º - As operações consignadas…

Andamento do Processo n. 0000337-43.2015.403.6143 - 31/05/2019 do TRF-3

0000337-43.2015.403.6143 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001174-35.2014.403.6143 () ) - DROGARIA SÃO PAULO S.A.(SP259713 - JENNIFER CATARINE DA FONSECA MODESTO) X CONSELHO REGIONAL DE…

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

desacordo como art. 15 da Lei nº 5.991/73.A mesma situação se estende ao AI 244607, CDA 286190/14 (fls.107/108).Assim, noto que não foi o descumprimento do sobredito art. 24 usado, repiso, como…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 3 de Janeiro de 2019

, Fonte100, do Orçamento Estadual, conforme DUEOF Nº 00021, de 13/12/2018 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), emitida pela Seção competente da Secretaria de Estado da Fazenda.
ano passado

Página 481 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Dezembro de 2018

6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir.

Página 2 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

do Poder Executivo que “estima a receita e fixa despesa do Município de Capivari de Baixo para o exercício de 2019” sofreu duas emendas pelo Poder Legislativo e, após o veto parcial do Prefeito…