Art. 10, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358723 SP 2012/0065689-0

, VIII, IX e XVII, 9º, 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2º, da Lei 4.595/64; 187, 188, I, 205, 206, § 3º, 394, 421, 422..., 93, 95 e 97 do CDC; 3º, IV, VII e VIII, 4º, VI, VIII, IX e XVII, 9º, 10, VI

Andamento do Processo n. 1.358.723 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

e 97 do CDC; 3º, IV, VII e VIII, 4º, VI, VIII, IX e XVII, 9º, 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2º, da Lei 4.595/64; 187... advocatícios incabíveis ao Ministério Público, nos termos do art. 128, § …

Página 3937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, da Lei 4.595/64; 187, 188, I, 205, 206, § 3º, 394, 421, 422 e 884 do CC/02; e, 16 da Lei 7.347/85; bem como à..., com correção monetária - Honorários advocatícios incabíveis ao Ministério …

Andamento do Processo n. 1042018-75.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1042018-75.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1036328-02.2016.8.26.0114) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transportadora Transbel Ltda. e…

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

DA CUNHA (OAB 318107/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP) Processo 0079114-54.2011.8.26.0114 (114.01.2011.079114) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - Ipec -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555722 SP 2015/0226898-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.722 - SP (2015⁄0226898-9) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726156 SP 2014/0327671-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.156 - SP (2014/0327671-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR RECORRENTE : REGIANE BENETTI TEIXEIRA RECORRENTE : …

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: RECURSO - Apelação - Notas…

Andamento do Processo n. 1042018-75.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1042018-75.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1036328-02.2016.8.26.0114) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transportadora Transbel Ltda. - -…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas…