Art. 10, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358723 SP 2012/0065689-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.723 - SP (2012/0065689-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 1.358.723 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

(3287) RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.723 - SP (2012/0065689-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E...

Página 3937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos -Mas, não cabe devolução em dobro destes valores, porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira Ampliação da...

Andamento do Processo n. 1042018-75.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1042018-75.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1036328-02.2016.8.26.0114) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transportadora Transbel Ltda. e...

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

DA CUNHA (OAB 318107/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP) Processo 0079114-54.2011.8.26.0114 (114.01.2011.079114) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - Ipec -...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555722 SP 2015/0226898-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.722 - SP (2015⁄0226898-9) RELATOR :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726156 SP 2014/0327671-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.156 - SP (2014/0327671-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR RECORRENTE : REGIANE BENETTI TEIXEIRA RECORRENTE : SO...

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: RECURSO - Apelação - Notas...

Andamento do Processo n. 1042018-75.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1042018-75.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 1036328-02.2016.8.26.0114) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transportadora Transbel Ltda. - -...

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas...