Art. 12 da Lei 9537/97

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 12. O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.

Andamento do Processo n. 767.307 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do STF

a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 9.537/97. Alega que o paradigma utilizado tratou de matéria similar à... inconstitucionalidade formal dos requisitos exigidos no artigo 55 da Lei

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

o provimento do extraordinário analisado a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 9.537/97. Alega que o paradigma..., sob o regime da repercussão geral, quanto à inconstitucionalidade formal …

Andamento do Processo n. 1.456.206 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

em embargos infringentes, tendo em vista a ofensa direta ao art. 12 da Lei n.° 9.537/97, o qual conceitua o serviço.... 128, 165, 458, 460, 515, § 1º, e 535 do CPC/73, 18 da Lei 2.182/54 e 12 da Lei

Página 5917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

aos arts. 128 , 165 , 458 , 460 , 515 , § 1º , e 535 do CPC /73, 18 da Lei 2.182/54 e 12 da Lei 9.537 /97, sustentando... acórdão que julgou os Embargos Infringentes; "a omissão mais relevante se …

Página 5919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, seja reformado o acórdão proferido em embargos infringentes, tendo em vista a ofensa direta ao art. 12 da Lei n.º 9.537 /97... direta ao art. 12 da Lei n.º 9.537 /97, o qual conceitua o serviço de …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Julho de 2019

quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto à violação dos artigos 2º, III, 8º, II, 9º e 12 da lei 9.537... interposto após o início da vigência da Lei 13.467, de 2017, que incluiu …

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Julho de 2019

dos artigos 2º, III, 8º, II, 9º e 12 da lei 9.537/1997, e 944 do Código Civil, o trecho transcrito pela parte recorrente não..., Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de …

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Julho de 2019

, III, 8º, II, 9º e 12 da lei 9.537/1997, e 944 do Código Civil, o trecho transcrito pela parte recorrente não demonstra...: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6ª …

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Julho de 2019

. Quanto à violação dos artigos 2º, III, 8º, II, 9º e 12 da lei 9.537/1997, e 944 do Código Civil, o trecho transcrito pela parte... de Publicação: DEJT 11/04/2017) Além disso, o recurso de revista …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00013323320165210001

violação dos artigos 2º, III, 8º, II, 9º e 12 da lei 9.537/1997, e 944 do Código Civil, o trecho transcrito pela parte... de Publicação: DEJT 11/04/2017) Além disso, o recurso de revista foi …
Termo/Assunto relacionado