Art. 10, inc. IV lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2° do art. 19. (Redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Autoriza fornecimento de...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2019 Inclusão no Registro Informatizado de...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00493003520085010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01067009220075010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE...

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático; S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade; Selic = Taxa...

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 e considerando...

Andamento do Processo n. 0004720-55.2011.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0004720-55.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.004720-3...

Página 6025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

A sentença em que foi homologado o acordo está acobertada pelo manto da coisa julgada material, somente podendo ser rescindida através de ação rescisória e desde que presentes as hipóteses previstas...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.648, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075724435 RS

PCDP Nº 70075724435 (Nº CNJ: 0336558-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO....