Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
3. da natureza das instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro...." Leia-se: "Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

4.595 , de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei 10 .214, de 27 de março de 2001, 14 e 15 da Lei 12.865 , de 9... do Brasil, em sessão realizada em 28 de julho de 2020, com base no disposto nos …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, com base no art. 10 , incisos III e IV , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei 9.069 , de 29... de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

RESOLUÇÃO Nº 4.780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Seção 5 (Assistência Técnica) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e a Seção 10 ("Proagro Mais" - Safras a partir de 1º/7/2015) do Capítulo…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2020

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos…

Página 2131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

Afirmou o recorrente que a União Federal é parte ilegítima para figurar na demanda, tendo em vista que a União Federal propôs execução fiscal em face dos recorrentes com base em um crédito que…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Autoriza fornecimento de…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2019 Inclusão no Registro Informatizado de…

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático; S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade; Selic = Taxa…