Art. 10, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
3. da natureza das instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Autoriza fornecimento de...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2019 Inclusão no Registro Informatizado de...

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático; S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade; Selic = Taxa...

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 e considerando...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.648, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,...

Andamento do Processo n. 0001800-90.2011.5.15.0113 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001800-90.2011.5.15.0113 AUTOR AMAURI ED CARLO TAVARES ADVOGADO IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA(OAB: 245833/SP) RÉU BANCO RIBEIRAO PRETO S/A ADVOGADO MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI...

Página 7599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2018

gravoso, devendo o Juízo aceitar a indicação do bem imóvel de matrícula n. 158.176 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Com a devida vênia, as alegações do embargante não merecem prosperar. O bloqueio de...

Página 7600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2018

Voto Regularmente processado, conheço do recurso. Mérito O colendo Regional denegou a segurança por entender que não se caracterizou a violação ao direito líquido e certo do impetrante. Consignou a...

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2017

DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Processo nº: 17944.102971/2017-92. Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção e...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

   CNPJ  Nome da Entidade  Local  Nº do Processo  Nota Técnica  1  11.791.993/0001-83  ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DA VILA SÃO CAMILO  São Luís/MA  71000.104382/2013-11  653/2017  2 ...