Art. 22, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Página 86 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 28 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 4 Os códigos dos programas, objetivos e a…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia,…

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 14 . A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de…

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

Municipal para o exercício financeiro de 2020 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos…

Página 37 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário EESSTTIIMMAATTIIVVAA EE CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO DDAA RREENNÚÚNNCCIIAA DDEE RREECCEEIITTAA Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V,…

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 12 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d VII- demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua…

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Janeiro de 2020

metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da…

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2020

Amazonas , 15 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2020

Art. 8° De acordo com o artigo 167, parágrafo 3° da CF/88, é admitido ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes. Art. 9° De…