Art. 10, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (Vetado)).

Página 54 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

0002584-09.2018.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005251-02.2017.403.6105 () ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X EDNA DE ANDRADE(SP102019 - ANA MARIA FRANCISCO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538307 PE 2015/0142712-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.307 - PE (2015/0142712-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS :...

Andamento do Processo n. 1.538.307 - Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(4591) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.307 - PE (2015/0142712-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS...

Página 4619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2018

impugnação ao cumprimento de sentença a data de apresentação da apólice de seguro (ou carta de fiança) rejeitada, já que ausente garantia do juízo até então. Não há como se considerar seguro o juízo,...

Andamento do Processo n. 0004908-66.2012.8.17.1090 - Cumprimento Provisório de Sentença - 02/04/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00208 Processo Nº: 0004908-66.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Autor: Cícera Florentina da Conceição Autor: ADAUTO PEDRO DOS SANTOS Autor: Gildete...

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Abril de 2018

Advogado: PE019357 - CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO Advogado: PE028240 - EDUARDO JOSÉ DE SOUZA L. FORNELLOS Proc. 0004908-66.2012.8.17.1090S E N T E N Ç A Os Autores ajuizaram o presente Cumprimento...

Andamento do Processo n. 0001935-41.2012.8.17.1090 do dia 21/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00448 Processo Nº: 0001935-41.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Autor: Antonia Freire da Silva Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA Autor: ANDRÉ FERREIRA DE...

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Setembro de 2017

Autor: AMARO JOSÉ DA SILVA Autor: SEVERINA CELESTINA DA SILVA Autor: MARLEIDE LINS PAULO Advogado: PE018393 - DANIELE TORRES SILVA Réu: CAIXA SEGURADORA S.A. Advogado: PE019357 - CARLOS ANTONIO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1053770 DF 2017/0028033-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.770 - DF (2017/0028033-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON...

Página 5485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Recurso provido" (REsp 965.475/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2012). "AGRAVO...