Artigo 10 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (Vetado)).
II - Executar os serviços do meio-circulante;
III - Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV, do art. 4º, desta lei, e também os depósitos voluntários das instituições financeiras, nos têrmos do inciso III e § 2º do art. 19, desta lei;
(Revogado)
III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; ( Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de 27.2.1986,
(Revogado)
III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)
(Revogado)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
3. da natureza das instituições financeiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
3. da natureza das instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
(Revogado)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
(Revogado)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2° do art. 19. (Redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra "b", e no § 4º do Art. 49 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;
(Revogado)
VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País (Vetado)

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6 de maio...Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2020 6. Após a …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

). O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no...: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

artigo 10 , inciso XII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6 de maio... 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

). O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10 , inciso XII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro..., nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 13 de Outubro de 2020

Banco, conforme Lei (Federal) 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com redação dada pela Lei... ou representação, em observância ao disposto na Lei Complementar …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, com base no disposto no artigo 10 , inciso XII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular ... Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 10/12/2020 a 09/12/2022. Valor …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, em sessão realizada em 8 de outubro de 2020, com base no disposto nos arts. 10 , inciso IV , da Lei 4.595 , de 31... de dezembro de 1964, 10 da Lei 10 .214, de 27 de março de 2001, 14 e 15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042536-88.2020.4.04.0000 5042536-88.2020.4.04.0000

, a Lei n. 4.595/1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu, em seu art. 10, que cabe ao Banco Central... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

do Brasil, com base no disposto no artigo 10 , inciso XII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º... realizada a inscrição ou indicado que ela seria efetivada conforme o …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro...." Leia-se: "Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef