Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao Comandante:
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas neste artigo sujeita o Comandante, nos termos do art. 22 desta Lei, às penalidades de multa ou suspensão do certificado de habilitação, que podem ser cumulativas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002791-48.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.002791-0 ApCiv 1418748 D.J. -:- 05/11/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002791-48.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.002791-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006584-29.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009258-77.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009258-77.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009258-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001211-80.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001211-80.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001211-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008601-04.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008601-04.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008601-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007091-53.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007091-53.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.007091-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : SEBASTIAO…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01085120160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.851/2016-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 010.851/2016-0 Natureza: Auditoria Interessados: Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A., BG E&P Brasil Ltda.

Termo ou Assunto relacionado